Portaria Nº 20.749, de 17 de Setembro de 2020

Publicado no dia 21/09 a PORTARIA Nº 20.749, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020, que aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, a que se refere a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. 

Importante legislação para entidades que utilizam esta forma de captação de recursos. 

Segue link para leitura. 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-20.749-de-17-de-setembro-de-2020-278467072