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Contratação de serviços de MEI - Microempreendedor Individual


  • Nunca informei. Todas as notas devem ser enviadas?

  • MEI não tem retenção de INSS, então precisa mesmo informar?

  • Mas MEI é CNPJ, como informa no eSocial?

📌 As contratações de MEI devem ser informadas na GFIP e no eSocial? Apenas as seguintes atividades devem ser declaradas: ☑️ Hidráulica; ☑️ Eletricidade; ☑️ Pintura; ☑️ Alvenaria; ☑️ Carpintaria e ☑️ Manutenção ou reparo de veículos.

📌 Mesmo não tendo retenção de INSS devo declarar? Como a Entidade é isenta da contribuição patronal para as categorias informadas acima, não teria a contribuição dos 20% e nenhuma retenção.

📌 Como declarar? ✅ Na Sefip, identificado pelo PIS: 🔘 O campo ocorrência deverá ser preenchido com “05”; 🔘 O campo “valor descontado do segurado” deve ser preenchido com 0,00 ✅ No eSocial, identificado pelo CPF: 🔘 Informe a categoria 741; 🔘 Rubrica com natureza 3501 Base legal: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-B; Resolução CGSN nº 140/2018, arts 113 e 114; Ato Declaratório Executivo Codac nº 82/2009, art. 3º.

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