top of page
  • Foto do escritorgrupoaudisa

O aviso prévio pode iniciar em um Sábado?


Se o aviso prévio foi concedido em uma sexta-feira, ele deverá iniciar obrigatoriamente no sábado, sendo o primeiro dia de aviso prévio.

Nesse caso, mesmo que no dia seguinte a concessão do aviso não tenha expediente na Entidade, sendo um dia útil ou não, o aviso começa a ser contato obrigatoriamente sempre a partir do dia seguinte.

Art. 20 da Instrução Normativa SRT 15/2010.

Art. 20. O prazo de trinta dias correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.

A entidade está contando corretamente o início do aviso prévio?!

15 visualizações

Comments


bottom of page