Publicado no dia 21/09 a PORTARIA Nº 20.749, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020, que aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, a que se refere a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Importante legislação para entidades que utilizam esta forma de captação de recursos.
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